Análise política da atuação do Conselho Nacional de Saúde na construção da política de saúde no Brasil no período de 2014-2017 / Análisis político de actuación del Consejo Nacional de Salud en la construcción de la política de salud en Brasil en el período de 2014/2017 / Political analysis of the National Health Council's performance in the construction of health policy in Brazil in the period 2014-2017

Objetivou-se analisar a atuação do Conselho Nacional de Saúde no núcleo do processo decisório da política de saúde entre 2014-2017. A análise foi baseada nos projetos políticos em disputa na arena política da saúde e nos projetos dos governos de Dilma e de Temer. Com a mudança no projeto de governo, o Conselho passou a atuar pela via judicial, além de pelas vias social e parlamentar, passando do alinhamento (crítico) à franca oposição, até sua neutralização com o boicote da participação do Conselho nas discussões de pautas da política de saúde nos anos 2016-2017. Embora não tenha tido poder suficiente para mudar a correlação de forças em torno do desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho figurou-se em um bloco político de resistência e de enfrentamento em defesa do SUS constitucional. (AU)

El objetivo fue el análisis de la actuación del Consejo Nacional de Salud en el núcleo del proceso de decisión de la política de salud entre 2014-2017. El análisis tuvo como base los proyectos políticos en disputa en la arena política de la salud y en los proyectos de los gobiernos Dilma y Temer. Con el cambio en el proyecto de gobierno, el Consejo pasó a actuar, además de en las vías social y parlamentaria, en la vía judicial, pasando del alineamiento (crítico) a la franca oposición, hasta su neutralización, con el boicot de la participación del Consejo en las discusiones de pautas de la política de salud en los años 2016-2017. Aunque no haya tenido poder suficiente para cambiar la correlación de fuerzas alrededor del desmontaje del Sistema Brasileño de Salud (SUS), el Consejo se configuró como un bloque político de resistencia y de enfrentamiento, en defensa del SUS constitucional. (AU)

This study aimed to analyze the role of the National Health Council in the core of the decision-making process of health policy in the period 2014-2017. The analysis was based on the political disputed projects in the health policy sphere and on the government projects of former Presidents Dilma Rousseff and Michel Temer. Due to the government's project change, in addition to the social and parliamentary channels, the Council started to act through the judicial channel as well, moving from critical alignment to outright opposition until its neutralization, with the Council's participation boycott in the health policy agenda discussions in the period 2016-2017. Although it did not have enough power to change the balance of forces surrounding the deconstruction of the Brazilian National Health System (SUS), the Council was part of a political bloc of resistance and confrontation in defense of the constitutional SUS. (AU)

Conselhos e conferências de saúde no Brasil: uma revisão integrativa / Health councils and conferences in Brazil: an integrative review

Resumo O objetivo desse artigo consiste em identificar as correntes de pensamento utilizadas para a produção científica sobre conselhos e conferências de saúde, no período de 1990 a 2017. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura realizada nas bases SciELO, LILACS e portal de periódicos da CAPES que resultou na seleção de 152 trabalhos. Estes foram analisados segundo ano de publicação, procedência institucional dos autores, veículo de divulgação, objeto e tipo de estudo e abordagem teórica. Identificou-se um aumento gradativo no número de publicações ao longo do período estudado, sendo que a maioria dos estudos com base empírica (92,8%) não explicita, nominalmente, a utilização de qualquer abordagem teórica na análise dos dados. As abordagens estruturalista, pós-estruturalista e neo-institucionalista utilizadas foram mediadas por modelo teórico, teorias de médio alcance e conceitos de autores da tradição européia, norte-americana e latino-americana. O conhecimento produzido sobre conselho e conferência de saúde no Brasil pode se beneficiar ainda mais da densidade das abordagens teóricas das ciências sociais e políticas.

Abstract This paper aimed to identify the thinking currents used for scientific production on health councils and conferences, from 1990 to 2017. This is an integrative review of literature carried out at the SciELO, LILACS and CAPES journals portals that resulted in the selection of 152 papers. They were analyzed by year of publication, author's institutional origin, dissemination media, object and type of study and theoretical approach. We identified that a gradual increase occurred in the number of publications over the study period and most empirical studies (92.8%) do not explicitly state the use of any theoretical approach in data analysis. The structuralist, post-structuralist and neo-institutionalist approaches used were mediated by a theoretical model, medium-range theories and concepts of authors of the European, North American and Latin American traditions. The knowledge produced about health council and conference in Brazil may benefit even more from the density of theoretical approaches to social and political sciences.

Children in Situation of Intra-Family Violence: Concepts, Personal Experiences and Feelings of Undergraduate Medical Students / Crianças em Situação de Violência Intrafamiliar: Conceitos, Vivências e Sentimentos de Graduandos de Medicina

ABSTRACT: Introduction: The objective of the study was to learn about the concepts of violence among medical undergraduate students in the state of Bahia, their personal experiences with the phenomenon and advice regarding case referral. Method: a qualitative research was carried out with 20 undergraduate medical students from public institutions in the state of Bahia. The data were collected via the web through an electronic file made available by Google Forms. The students were informed about the page address through an e-mail. Results: Most of the students said that the topic of "Violence against Children" was addressed during their undergraduate years. Shared conceptions by most of the students on the subject are related to the definitions of violence as physical injuries inflicted on the victims, but broader definitions of social and subjective perception, encompassing different dimensions of the phenomenon were also identified. The most frequently cited feelings experienced in situations of violence were the following: helplessness, fear, sadness, unpreparedness, compassion, empathy, anger and rage. The difficulties that the students encountered in approaching the victims of violence stem from the lack of preparation in the training and from the positions related to the physicians themselves, such as fear of involvement and accountability. The inherent characteristics of children and distrust in protective services were also mentioned. Conclusion: Although the students reported having contact with the topic during graduation, most of them evaluated the training as insufficient. The lack of professional preparation to approach the medical-social issues, such as violence, has been partially attributed to the biologicist bias of the medical training. In this sense, we highlight the understanding of violence as an essentially social and historical phenomenon, to the detriment of the different dimensions of the illness that imply in the health-disease process. From this perspective, this bias obscure the recognition of the different manifestations of violence as objects of healthcare work, suggesting a need for a broader approach in medical education, which can help to contemplate the complexity of the subject.

Resumo: Introdução: O objetivo do estudo foi conhecer as concepções de violência entre acadêmicos dos cursos de Medicina do estado da Bahia, suas vivências com o fenômeno e orientação quanto ao encaminhamento dos casos. Métodos: Trata-se de uma pesquisa qualitativa realizada com 20 graduandos de cursos de Medicina de instituições públicas do estado da Bahia. Coletaram-se os dados por meio de um formulário eletrônico via web, disponibilizado no Google Forms, e os discentes foram informados sobre o endereço da página por meio de e-mail. Resultados: A maioria dos discentes afirmou que o tema violência contra a criança foi abordado durante a graduação. Concepções compartilhadas pela maioria dos discentes sobre o tema estão relacionadas às definições da violência como agravos físicos infringidos às vítimas, porém identificaram-se, além de aspectos subjetivos, definições mais amplas da percepção social, contemplando diferentes dimensões do fenômeno. Os sentimentos vivenciados em face de situações de violência mais frequentemente citados foram impotência, medo, tristeza, despreparo, compaixão, empatia, revolta e raiva. Para os discentes, as dificuldades encontradas na abordagem das vítimas da violência decorrem da falta de preparo na formação e de posicionamentos relacionados ao próprio médico, como medo de envolvimento e responsabilização. Mencionaram-se ainda características inerentes às crianças e descrença nos órgãos de proteção. Conclusão: Embora os discentes tenham relatado contato com o tema durante a graduação, a maioria avaliou a formação como insuficiente. O despreparo profissional para a abordagem de temas médico-sociais, a exemplo da violência, tem sido atribuído em parte ao viés biologicista da formação médica. Nesse sentido, destaca-se a compreensão da violência como fenômeno essencialmente sócio-histórico, em detrimento das diferentes dimensões do agravo que implicam o processo saúde-doença. Nessa perspectiva, tal viés obscurece o reconhecimento das diversas manifestações da violência como objeto do trabalho em saúde, sugerindo a necessidade de uma abordagem ampliada na formação médica que possa contemplar a complexidade do tema.

O acesso a medicamentos em sistemas universais de saúde - perspectivas e desafios / Access to medication in universal health systems - perspectives and challenges

RESUMO Este estudo objetivou analisar os desafios do acesso a medicamentos em quatro sistemas universais de saúde da Austrália, do Brasil, do Canadá e do Reino Unido. Estudo qualitativo crítico-reflexivo por meio de revisão integrativa da literatura. Um dos grandes desafios dos sistemas estudados é o da incorporação de medicamentos de alto custo, via análises de custo-efetividade para cumprir a difícil tarefa de conciliar a justiça social e a equidade no acesso com sustentabilidade econômica. Particularmente o Canadá, mesmo sendo um país desenvolvido, ainda vive o dilema de como financiar um sistema de saúde no qual o acesso a medicamentos também seja universal. O Brasil convive com duas realidades problemáticas: primeiro, dar acesso a medicamentos, já padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), diante de um financiamento diminuto, segundo, de maneira semelhante aos sistemas australiano, canadense e inglês, vive o dilema de como incorporar novos medicamentos eficazes e com viabilidade econômica, além da questão da judicialização da saúde, um fenômeno complexo resultante da fragilidade pública na organização, financiamento, consolidação do SUS.

ABSTRACT This study aimed to analyze the challenges of access to medicines in four universal health systems in Australia, Brazil, Canada and the United Kingdom. Critical-reflexive qualitative study through Integrative Literature Review. The great challenge of the systems studied is the incorporation of high-cost drugs, through cost-effectiveness analyses to fulfill the difficult task of reconciling social justice and access equity with economic sustainability. Canada, in particular, despite being a developed country, still deals with the dilemma of how to finance a health system in which access to medicines is also universal. Brazil deals with two problematic realities: first, to grant access to medicines that are already standardized by the Unified Health System (SUS), in the face of insufficient funding. Secondly, similarly to the Australian, Canadian, and English systems, the dilemma of how to incorporate new efficient medicines considering its economic feasibility, as well as the issue of health judicialization, a complex phenomenon resulting from public fragility in the organization, financing, and consolidation of the SUS.

15a Conferência Nacional de Saúde: um estudo de caso / 15th National Health Conference: a case study

Resumo O objetivo deste artigo é analisar a participação do Conselho Nacional na construção e realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), bem como os principais componentes desse evento, o desenho institucional, no que se refere a sua dinâmica participativa, e as propostas e diretrizes aprovadas, e relacionar esse fenômeno político à conjuntura brasileira. Este estudo de caso sobre a 15ª CNS teve como fonte de produção de dados entrevistas com 27 conselheiros nacionais e a revisão documental de atas, notícias e outras fontes do Conselho relacionadas à 15ª Conferência. O Conselho Nacional desenvolveu estratégias para politizar a elaboração das diretrizes e intensificou a participação da sociedade por meio das conferências livres. O debate em torno da saúde em 2015 envolveu milhares de pessoas no país - afinal, foram realizadas 4.706 conferências municipais, 26 estaduais, a conferência distrital e a nacional. As principais pautas da 15ª Conferência foram a defesa da democracia e o financiamento público da saúde. A 15ª CNS ainda prevaleceu com o formato burocrático. Além das inovações na forma das conferências, é necessário ampliar a permeabilidade dos tomadores de decisão à participação social e democratizar o processo de planejamento e a gestão em saúde.

Abstract This article aims to analyze the participation of the National Council in the construction and realization of the 15th National Health Conference (CNS), as well as the main components of this event, the institutional design regarding its participatory dynamics, and the approved proposals and guidelines, relating this political phenomenon to the Brazilian context. This case study on the 15th CNS had, as data sources, the interviews with 27 national counselors and the documentary review of minutes, news and other sources of the Council related to the 15th Conference. The National Council developed strategies to politicize the elaboration of guidelines and intensified society participation through free conferences. The Health debate in 2015 involved thousands of people in the country - after all, 4,706 municipal and 26 state, district and national conferences were held. The main agendas of the 15th Conference were the defense of democracy and the public financing of health. Nonetheless, the bureaucratic format still prevailed in the 15th CNS. In addition to innovations in the form of conferences, one must increase the permeability of decision-makers to social participation and democratize the health planning and management process.

Análise política da composição do Conselho Nacional de Saúde (2015/2018) / A political analysis of the National Health Council composition (2015/2018)

Resumo A pesquisa consiste numa análise política das entidades integrantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS), eleitas para o triênio 2015/2018, baseada no pensamento estratégico de Testa e nos conceitos de atores estatais e atores societais. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido no CNS. Os dados foram produzidos a partir da análise de documentos de três origens relativas ao processo eleitoral do conselho, às suas comissões intersetoriais e às atas das reuniões entre 2014 e 2017. Ademais, foram entrevistados os conselheiros atuantes no período da pesquisa. Embora o colegiado seja formado por 144 conselheiros, tendo 48 titulares, um núcleo restrito de conselheiros concentra as principais atividades do CNS e influencia o posicionamento desta institucionalidade. A análise das disputas de poder no CNS permitiu identificar interesses relacionados à luta pelo reconhecimento, à ampliação do lucro no setor saúde e à defesa do SUS constitucional. Apesar da pluralidade de interesses, identificou-se um alinhamento político entre os fóruns em torno da defesa do SUS, buscando ampliar o poder do CNS no processo decisório da política de saúde. Esta convergência revela o quão compelido se acha o CNS dada a atual conjuntura de desmonte da seguridade social.

Abstract This is a political analysis of the institutions that are part of the National Health Council (CNS), elected for the triennium 2015/2018. This case study, developed at CNS, was based on Testa's strategic thinking and the concepts of state actors and societal actors. Data were produced from the analysis of documents from three sources related to the council's electoral process, to its inter-sector committees and to the minutes of the 2014-2017 meetings. In addition, the advisers were interviewed during the research period. Although the board is made up of 144 counselors, with 48 full members, a restricted core of councilors concentrates CNS main activities and influences its positioning. The analysis of power disputes in the CNS allowed the identification of interests related to the struggle for recognition, the expansion of profit making in the health sector and the defense of the constitutional SUS. Despite the plurality of interests, it was identified a political alignment between the forums regarding the defense of the SUS, seeking to broaden the power of the CNS in the decision-making process of health policy. This convergence reveals how compelled the CNS is, given the current situation of social security dismantling.

Os conflitos do consentimento acerca da doação de órgãos post mortem no Brasil / Conflict of consent for post mortem organs donation in Brazil

Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na perspectiva da autorização da família. Adotou-se, para tanto, estratégia metodológica qualitativa através de revisão de literatura e revisão legislativa, que permitem um aprofundamento no universo dos significados, dos motivos, das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes em relação ao tema. Os resultados apontam que, na atual Lei de Transplantes, os direitos da personalidade e o princípio da autonomia da vontade são institutos pouco homenageados em função da predominância do monopólio da decisão familiar na hipótese de um confronto entre a vontade do doador e a vontade da família. Frente ao problema da escassez de órgãos no país, a solução mais consentânea com a justiça seria uma adequação entre os dispositivos de lei do Código Civil e da Lei de Transplantes. Oportuno partir do texto já existente do artigo 4º da Lei n. 9.434/1997, para incluir a manifestação da vontade do doador em vida, devidamente documentada. É igualmente importante a informação e a conscientização popular sobre a natureza humanitária da doação de órgãos como medidas direcionadas à discussão do princípio da solidariedade para uma política de doação de órgãos...

Given the refinement in surgical, immunogenetic and pharmacotherapeutic techniques fostered by medicine in the last few decades, organ and tissue transplantation has become a real possibility and an essential alternative towards the extension and quality of human life. This study aimed to analyze the consent for post mortem organ and tissue removal in Brazilian law, from the perspective of the authorization of the family. A qualitative methodological approach was adopted, using literature and legislative reviews, and allowing a deeper insight into the meanings, motives, aspirations, beliefs, values and attitudes surrounding the subject. Results showed that, in the current Transplant Act, and in the event of a confrontation between the will of the donor and the family’s wishes, personality rights and the principle of freedom of choice are underestimated at the expense of the prevailing monopoly of the family decision making process. In view of the organ shortages faced by the country, the solution that is most consentaneous to justice would be to tailor the dispositions of the Transplant Act to those of the Civil Code. It would be suitable to take the existing wording in Article 4 of Law 9,434/97 and to include the duly documented expression of the donor’s will before death. Public awareness and information about the humanitarian nature of organ donation are likewise important as measures aimed at discussing the principle of solidarity for an organ donation policy...

Depoimento sem dano: proteção integral da criança vítima de abuso sexual intrafamiliar / Testimony without harmful effects: full protection of the child victim of intrafamilial sexual abuse

INTRODUÇÃO: o abuso sexual intrafamiliar contra crianças apresenta-se como um problema social e de saúde pública. A investigação de crimes desta natureza acarreta inúmeros e, muitas vezes, irreversíveis danos psicológicos às vítimas. Os danos advêm tanto do ato em si quanto da ausência de cuidados especiais para crianças, cujo desenvolvimento é gradativo e cuja condição de sujeitos de direitos muitas vezes é ignorada. O trabalho interdisciplinar entre Direito, Psicologia e Serviço Social é fundamental na busca da redução de danos. A integração destes saberes com a prática convergem no processo da não revitimização da criança. Este esforço interdisciplinar ganha destaque nas discussões dos direitos da criança, tal a possibilidade de sua efetivação com o projeto "Depoimento sem dano" (DSD)OBJETIVO: analisar o DSD (Depoimento Sem Dano) na perspectiva da proteção integral da criançaMÉTODO: abordagem qualitativa, com revisão de literatura, revisão legislativa e entrevista semiestruturada. Estas técnicas permitem compreender a interseção entre a proteção integral e a aplicação do DSD nos casos de abuso sexual intrafamiliar contra a criançaRESULTADOS: verificou-se a escassez de produção acadêmica nacional acerca do DSD propriamente dito. As entrevistas possibilitaram a construção de quatro categorias temáticas a partir da análise dos pontos de vista acerca do DSD conforme os entrevistados: a atuação dos profissionais do Direito e o cuidado com a infância; necessidade de mudança na dinâmica da escuta da criança vítima; positividade da proposta do projeto "DSD"; eficácia da técnicaCONCLUSÃO: há iminente necessidade de ampla discussão da garantia e da eficácia dos direitos humanos da criança vítima de abuso sexual intrafamiliar, no seu tratamento e na sua escuta em juízo. Imprescindível também a interlocução entre as áreas do conhecimento engajadas na proteção da infância, para o efetivo sucesso de novas possibilidades.

INTRODUCTION: intrafamilial sexual abuse of children is a social and public health problem. The investigation of crimes of this nature shows widespread and often irreversible psychological harm to the victims. The harmful effects arise from the act itself as well as the absence of special care for children, whose development is gradual and whose condition of being subjects with rights is often ignored. Interdisciplinary coordination among the fields of Law, Psychology, and Social Work is essential to reduce the extent of the damage. The coordination of these areas of expertise when put into practice leads to the non-victimization of the child. This interdisciplinary effort has gained prominence in the discussions of children's rights, and the possibility of its implementation in the project "Testimony without harmful effects" (DSD, acronym in Portuguese) OBJECTIVE: to analyze the DSD (Depoimento Sem Dano) from the perspective of the full protection of the child METHODS: a qualitative approach, with a literature review, legislation review and semi-structured interviews RESULTS: there was a shortage of national literature on DSD. The interviews enabled the designation of four categories based on the analysis of the different points of view of DSD according to those interviewed: the actions of the legal professionals and the care for children; the need for change in the dynamic of listening to the child victim; positivity of the "DSD" project proposal; the effectiveness of the technique DISCUSSION: the most characteristic aspects of intrafamilial sexual abuse of children justify the use of the DSD technique and its integrative phases CONCLUSION: there is an imminent need for an extensive discussion of the guarantee of and effectiveness of the human rights of the child victim of intrafamilial sexual abuse, of the child victim's treatment and of listening to the child in a judicial proceeding. Dialogue among the different areas of expertise.

Atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas no Brasil: convergência entre a saúde e os direitos humanos / Health care to the addicts of alcohol and other drugs in Brazil: convergence between public health an human rights

O presente artigo revisa o processo de formulação da política nacional de saúde de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas, política essa que considera a redução de danos como racionalidade orientadora das práticas de cuidado nos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas. O trabalho discute os desafios atuais na atenção à saúde de usuários abusivos e dependentes, a partir da perspectiva da saúde pública e dos direitos humanos. Por meio da revisão de literatura e do acervo legislativo contemporâneo, o artigo destaca a responsabilidade integrada do Estado e do usuário, como sujeito de direito, para a promoção, com o apoio da família, de uma escolha que respeite a sua dignidade e a saúde pessoal e comunitária.

Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil / Right to breastfeeding, right to health and family: the legal protection network in Brazil

O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação como Direito Humano autônomo e, também, como desdobramento do direito à saúde. Identificou-se o arcabouço legal de proteção e promoção àbamamentação, notadamente, os direitos da mãe trabalhadora, o direito à alimentação e à saúde da criança e a regulação do comércio de fórmulas que fomentam a interrupção precoce da amamentação. O estudo identificou que o Brasil possui uma proteção legal abrangente à amamentação e uma política consistente nesse sentido. Deve-se dar continuidade a essas ações, buscando educar a família, a sociedade, profissionais de saúde e gestores sobre a importância da amamentação e seu relevo na promoção da saúde materno-infantil.

The purpose of this study was to analyze the legal protection of breastfeeding from the perspective of the family and the State’s responsibility, in Brazil. The study was conducted with a qualitative approach to identify and analyze the norms that protects the right to breastfeed, especially the constitutional innovation of the fundamental right to breastfeeding. It was characterized the fundamentality of this right as an autonomous human right and also as a dimension of the right to health. It was identified the legal framework that protects and promotes breastfeeding, especially the rights of working mothers, the children’s right to nutrition and health and the regulation of formulas that promote premature stop ofbreastfeeding. The study concludes that Brazil has a comprehensive legal protection for breastfeeding and a consistent policy in this area. It should continue these actions, seekingto educate the family, society, health professionals and managers about the benefits of breastfeeding and its importance in promoting maternal and child health.

Educação para a Saúde: discutindo uma prática pedagógica integral com jovens em situação de risco / Health Education: discussing an integral pedagogical practice with young people at risk

Este artigo objetivou analisar os fundamentos teórico-metodológicos de uma prática educativa integral em saúde promovida por uma ONG junto a jovens em situação de risco pessoal e social. Foram realizadas entrevistas em profundidade com seis participantes, observação sistemática das atividades educativas e pesquisa documental de textos, reportagens e vídeos no blog institucional. Articulando métodos diversos, esta ação educativa promove o diálogo e uma dinâmica de problematização, trabalhando em grupos cooperativos e fortalecendo relações horizontais entre os jovens e os educadores. Os resultados apontam para a formação de uma postura reflexiva que permitiu aos jovens ressignificar tabus e mitos sobre questões de saúde e compreender melhor a si mesmos, constituindo-se como sujeito. A análise crítica da informação mostra-se essencial para que se estabeleça uma relação entre o conhecimento e seu valor para a vida, e, por conseguinte, a saúde. O sentido construído é parâmetro de escolhas e motor de ações de autocuidado. Ao criar condições para que o jovem reflita e explore conceitos e procedimentos sociais e de saúde, esta prática educativa lhe oportuniza construir uma visão sobre a saúde e o significado de ser saudável. Conclui-se que o desenvolvimento da capacidade de análise, discernimento e decisão recursa ao jovem para organizar e conduzir sua vida pessoal e coletiva, de forma mais crítica, autônoma e participativa.

Intersex and the right to identity: a discourse on the civil record of intersex children

O Direito articula-se com o tema da intersexualidade humana a partir da identidade sexual como um subaspecto do direito humano à identidade. A intersexualidade constitui uma circunstância que afeta o crescimento e o desenvolvimento da criança. O diagnóstico, por vezes retardado em face da necessidade de exames específicos, implica diretamente na definição do sexo e do nome, afetando o assentamento civil da criança. Neste sentido, o presente artigo visa analisar a garantia do direito à identidade da criança com intersexo na perspectiva do Registro Civil de Nascimento, enquanto Direito Humano. Para tanto, foram realizadas entrevistas com profissionais do direito que trabalham nas áreas da infância, família ou registro público. A entrevista levantou opiniões sobre a garantia do direito à identidade destas crianças em face da Lei de Registros Públicos vigente no Brasil. Como resultado, os discursos convergiram para o anacronismo da referida norma e para a necessidade de uma modificação legal a fim de resguardar a dignidade das crianças intersexuadas. O direito à identidade do recém-nascido com intersexo constitui um tema que demanda interlocução com várias áreas do saber e da prática para efetiva garantia do melhor interesse da criança.

Law interacts with intersex in humans from the perspective of gender identity, as a sub-aspect of the right to identity. Intersex is a condition affecting the growth and development of children. The diagnosis, sometimes delayed because of the need for specific exams, has a direct effect on gender and name definition, as reflected on a child's civil record. In this sense, the purpose of this article is to examine the intersex children's guarantee to the right to identity, from the perspective of the civil birth record as a human right. To this end, interviews were conducted with legal professionals working with childhood, family or public registry issues. The interviews generated opinions on the guarantee to the right to identity for these children, under the present Brazilian Law of Public Records. As a result, speeches converged on the anachronism in this law, as well as the need for legal changes to preserve the children's dignity. The intersex newborn's right to identity is a subject that demands interaction among various areas of knowledge and practice to effectively guarantee the best interests of the child.

Motherhood and intrafamilial child sexual abuse: to guarantee a protective embrace

Diversas têm sido as mudanças relativas à condição feminina ao longo das últimas décadas. No entanto, no discurso dominante ainda persiste a função materna enquanto atribuição da mulher no cuidado e na proteção da prole. A mulher continua a ser encarada enquanto a grande responsável pelo equilíbrio familiar. Ao enfrentar a circunstância do abuso sexual intrafamiliar de um filho, a mãe poderá garantir um colo protetor à criança ou silenciar, em cumplicidade com o abusador. A possibilidade de vir a ser agente eficaz de proteção do filho confere à mãe a condição de reconfigurar as relações familiares ao dar limites e determinar prioridades de atenção. O presente artigo visa analisar a maternidade quando defrontada com casos de abuso sexual infantil intrafamiliar. Adota-se na pesquisa uma estratégia qualitativa mediante revisão de literatura e revisão legislativa. A primeira foi realizada com levantamento de artigos científicos em periódicos observando-se palavras-chave relacionadas ao leque de possibilidades para apreensão do fenômeno. O resultado da revisão de literatura evidencia que variáveis sobre origem econômico-social da mãe pode influenciar sua reação. A revisão legislativa aponta a necessidade de superar a leitura da norma para a sua efetiva implementação. Observa-se, igualmente, que a concepção acerca da maternidade poderá alterar-se consoante determinada cultura, contexto histórico-social. A ocorrência de adversidades que atingem a sua prole enseja uma postura proativa, descolada da condição de administradora doméstica. Quando firme, o cuidado materno pode significar a proteção da integridade da criança.

Many were the changes over the past decades regarding the status of women. However, the dominant discourse is still set on the maternal role as being the women's duty to care for, and protect, their offspring. Women are still seen as largely responsible for family balance. If a child faces intrafamilial sexual abuse, his mother may offer him a protective embrace, or fall silent, becoming the abuser's accomplice. That she may be the one effectively protecting her child gives the mother the ability to reconfigure family relationships as she sets limits and attention priorities to them. This article intends to analyze motherhood when confronted with cases of child sexual abuse within the family. A qualitative approach has been adopted, by means of literature and law reviews. The first survey was conducted using scientific articles in journals with an attention to keywords related to the possibilities of understanding the phenomenon. The conclusion on literature review shows that variables relative to the mothers' socio-economic roots may influence their reaction. The legislative review indicates the need to surpass the mere reading of regulations for their effective implementation. Moreover, it has been noted that the conception of motherhood may change depending on cultural or socio-historical context. The occurrence of adversities affecting their offspring entails a proactive stance, distinct from the housewife status. When firm, motherly care can signify the protection of her child's welfare.

Participação juvenil e promoção da saúde: estratégia de desenvolvimento humano / Youth participation and health promotion: strategy for human development

A participação juvenil tem sido investigada em vários campos do conhecimento. Embora a literatura aborde aspectos relativos às dimensões psicológica, educacional e cívica, a tendência não tem sido a de relacioná-las à perspectiva da saúde. O objetivo é analisar como práticas participativas promovem processos desenvolvimentais saudáveis. Foram consultadas as bases de dados Sage, Scielo, Lilacs e Dialnet e coletados artigos publicados no período de 1999 a 2011. A revisão da literatura articula a participação à promoção da saúde mediante a aprendizagem de competências que engendram o empowerment - preparando o jovem para conduzir sua vida. A participação pode ser entendida como uma socialização consciente e propositiva mediante a qual valores são aprendidos e práticas democráticas são assimiladas facultando a atuação na esfera pública. Enquanto domínio de autopromoção, a participação capacita o jovem à autogestão da vida a partir da constituição do projeto existencial: oportunidade para definir seu modo de ser como estratégia de autocuidado. Conclui-se que a participação conforma um mecanismo formativo que impulsiona uma reflexividade cognoscitiva, mediadora da autonomia e da autoria do jovem.

O discurso biomédico e o da construção social na pesquisa sobre intersexualidade / The biomedical discourse and the social construction in research on intersexuality

A intersexualidade se define pela existência de desequilíbrio entre os fatores responsáveis pela determinação do sexo: o indivíduo apresenta caracteres tanto masculinos quanto femininos. A ambiguidade sexual apresenta-se como demarcador da condição de intersexo. Esta revisão de literatura analisou artigos científicos de medicina, psicologia, ciências sociais e direito/ativismo político, acessados através de bancos e portais eletrônicos. As publicações foram analisadas segundo contexto, área/disciplina, tipo de artigo, conteúdo e metodologia do estudo. Os resultados apontaram que os artigos médicos consideraram a intersexualidade como doença crônica, enfatizando as características endocrinológicas e genéticas, efeitos físicos e psicológicos da cirurgia genital. Os artigos de psicologia destacaram aspectos da sexualidade, identidade e orientação sexual. As ciências sociais realizaram uma crítica à visão bipolar do gênero, ressaltando o processo de designação sexual dos intersexuais. Os artigos do campo do direito/ativismo político priorizaram temas como: estigmas sociais, implicações das cirurgias da genitália e mobilização social em prol do direito à saúde. Em relação às metodologias dos estudos, as pesquisas médicas utilizaram predominantemente a abordagem comparativa; os estudos em psicologia utilizaram abordagens qualitativas com entrevistas semi-estruturadas ou questionários; em ciências sociais, os artigos priorizaram pesquisas etnográficas e revisões de literatura; no campo do direito/ativismo político, foram destacadas narrativas e estudos de caso. As narrativas das famílias só foram encontradas em uma publicação, pertencente ao campo da psicologia. Na maioria dos artigos, o conceito de intersexualidade aparece claramente atravessado pelo discurso biomédico. O legado da biomedicina atua diretamente na construção de significados sobre o corpo e gênero.

The intersex is defined by the existence of imbalance between the factors responsible for sex determination: the individual holds both male and female characteristics. The sexual ambiguity presents the path of intersex condition. This literature review examined papers in medicine, psychology, law and social/political activism, accessed through electronic databases and portals. The publications were analyzed according to context, area/discipline, article type, content and methodology of the study. The results showed that the medical articles considered intersexuality as a chronic disease, with emphasis on endocrine and genetic characteristics, physical and psychological effects of genital surgery. Articles of psychology emphasized aspects of sexuality, identity and sexual orientation. Social sciences conducted a critique of the bipolar view of gender, emphasizing the process of designation of sex intersex. The articles of the field of law/political activism prioritized issues such as social stigmas, implications of surgery of the genitalia and social mobilization for the right to health. Regarding the methodology of the studies, medical research has predominantly used a comparative approach, the studies in psychology have used qualitative approaches with semi-structured interviews or questionnaires, social sciences articles prioritized ethnographic research and literature reviews, the field of law/political activism highlighted narratives and case studies. The narratives of families have only been found in a publication, belonging to the field of psychology. In most papers, the concept of intersexuality appears clearly crossed the biomedical discourse. The legacy of biomedicine acts directly on the construction of meanings about the body and gender.

A consulta médica no contexto do programa saúde da família e o direito da criança / Medical visits in the context of the family health program and children's rigth

Objetivo: Analisar a compreensão do médico de saúde da família em relação ao direito à saúde da criança. Método: Observaram-se 50 consultas médicas com crianças menores de seis anos de idade, conduzidas por dez médicos de saúde da família com atuação em três municípios baianos. As consultas foram registradas em áudio e, posteriormente, transcritas na íntegra, mediante consentimento informado dos médicos e dos responsáveis pelas crianças. A análise das consultas obedeceu a duas etapas consecutivas e complementares em relação aos objetivos pretendidos: a descrição da condução das consultas e a análise interpretativa do processo interacional e comunicacional entre os médicos e as famílias das crianças assistidas. Resultados: A investigação aponta ser a consulta médica orientada pelas linhas de cuidado de atenção integral à saúde da criança. Contudo, entre os médicos predomina uma concepção restrita de saúde. Esta, ao circunscrever a queixa aos sintomas e à atenção estritamente medicamentosa, compromete a apreensão de seus determinantes, desvinculando-a da realidade das famílias e da comunidade. A consulta deixa de constituir uma oportunidade de afirmação do direito à saúde da criança. Conclusões: A investigação conclui que, na perspectiva do direito da criança, a atenção médica precisa ser orientada pelo princípio do seu "melhor interesse" nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança. Esta constatação remete para a necessária afirmação do paradigma da proteção integral da criança e do adolescente na formação dos profissionais de saúe.

Direitos das pessoas com transtorno mental autoras de delitos / The rights of criminally insane individuals

O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade.

The Psychiatric Reform Movement has supported proposals to reorient the hegemonic mental health care model. In Brazil, a facility for the criminally insane was created, called the Custody and Psychiatric Treatment Hospital (CPTH). The maintenance of such a structure, known as total institutionalization, has reinforced individual exclusion, limiting the patients' social rehabilitation. This article discusses the right to health in the CPTH from a human rights perspective. The advances achieved in Brazil under the National Mental Health Policy have failed to include reorientation of the care provided in such facilities for the criminally insane. The institution has remained an isolationist asylum, reflecting a historical denial of human rights. Progress in policy, per se, does not guarantee the materialization of recent strides gained through the Psychiatric Reform, particularly in relation to criminals with mental disorders. The state, through shared responsibility with society, should promote the effective reorientation of the health care model for these individuals, whose criminal responsibility should be acknowledged, while providing simultaneously for specialized care. Respect for human rights is not synonymous with impunity.

Experiências de violência intrafamiliar entre adolescentes em conflito com a lei / Experiences of intrafamiliar violence between adolescents in conflict with the law

O presente estudo tem como objeto discutir experiências de violência intrafamiliar relatadas por adolescentes autores de ato infracional no Estado da Bahia em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Revisa aspectos normativos relacionados com o grupo infanto-juvenil e apresenta os resultados de uma investigação realizada em convênio com a Vara da Infância e da Juventude da cidade do Salvador. Considera-se a importância de políticas públicas de apoio à família na perspectiva dos direitos humanos, com foco no crescimento e desenvolvimento do grupo infanto-juvenil. A condição de vulnerabilidade enfrentada pelos adolescentes é relacionada ao necessßrio esforço que deve ser empreendido conjuntamente pela família, pela comunidade e pelo Estado para respeitar sua dignidade como pessoa humana.